Apresentação
Presidente Miguel Cordeiro
A ASSINAP (Associação de Ativos, Inativos, Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil) é uma entidade representativa da classe militar de âmbito nacional e sem fins lucrativos. Tem como principal objetivo congregar ativos e inativos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, bem como defender os direitos e interesses da categoria.
Com um departamento jurídico experiente e atuante, a ASSINAP, durante toda sua existência, luta por seus associados tendo conquistas marcantes que favorecem seus integrantes de forma coletiva ou individual.
A ASSINAP entende que o policial e o bombeiro são integrantes da classe trabalhadora que precisa ter seus direitos garantidos. Defendemos as seguintes pautas:
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Mudança no Regulamento Disciplinar adequando-o à Constituição Federal
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Desvinculação do Exército
- Aprovação da PL 9.814 de 2018, para que os termos circunstanciados de infrações com menor potencial ofensivo possam ser elaborados pelo policial militar, liberando o efetivo da polícia civil e da polícia militar para atividade-fim
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Fim da pena de restrição da liberdade, com a aprovação do Projeto de Lei 7.645/2014. Acesse o PL aqui
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Criação de lei federal que estabeleça a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares com carga horária máxima de 40 horas semanais
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Acesso único e ciclo completo de polícia, através da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/2014. Acesse a PEC aqui
