👮♂️👮♀️Quando o militar vai para a inatividade, passa a receber os proventos do posto ou graduação imediatamente superior. De acordo com a Lei 9.278/2021, além da remuneração, o militar também possui direito a ser reconhecido em todos os documentos no grau hierárquico correspondente ao vencimento do servidor militar na reserva.
👉É importante atualizar o posto ou graduação em todos os documentos que constem esse registro para que não ocorra dúvidas quanto à legalidade da documentação.
🚫Caso o militar apresente documentação com dados não equivalentes, poderá ter o cadastro inabilitado em algumas situações.⚠️
📲📞Para atualizar seu cadastro, entre em contato para agendar atendimento com a advogada da ASSINAP, Mariana Barcelos trazendo a seguinte documentação:
RG com a graduação superior,
CPF,
comprovante de residência atualizado,
três últimos contracheques e
publicação de transferência para inatividade (BOL ou D.O).
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