Projeto de Lei 148/2015 pode extinguir a pena de prisão disciplinar. Aprovada na Câmara, matéria está no Senado
A ASSINAP apoia a PLC 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. É urgente acabar com essa humilhação que muitos militares, especialmente os praças, estão sujeitos. Por conta de decretos estaduais inconstitucionais, mantêm-se a pena de…