Projeto de Lei 148/2015 pode extinguir a pena de prisão disciplinar. Aprovada na Câmara, matéria está no Senado

A ASSINAP apoia a PLC 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
É urgente acabar com essa humilhação que muitos militares, especialmente os praças, estão sujeitos.
Por conta de decretos estaduais inconstitucionais, mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta apenas uma ordem verbal do superior hierárquico.
Com exceção de Minas Gerais, os Regulamentos Disciplinares ferem direitos consagrados na Constituição Federal de 1988.

Policiais e bombeiros são punidos diante de seus pares e de seus familiares de forma desproporcional, seja por qual motivo for. Essa humilhação tem que acabar.

A proposta é do Deputado Subtenente Gonzaga, reeleito, e do atualmente Senador, Jorginho Mello. A PL já foi aprovada na Câmara. Precisamos fazer pressão para que a matéria seja pautada e aprovada no Senado.
Destacamos que o fim da pena de prisão para punições disciplinares não elimina a aplicação do Código Penal Militar, que mantém penas severas para os crimes propriamente militares, bem como para os crimes também tipificados no Código Penal Comum.
A valorização dos Policiais e Bombeiros Militares passa necessariamente pela atualização dos seus Regulamentos Disciplinares à luz da constituição cidadã de 1988 impondo o fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, para que haja o devido processo legal, o direito a ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos.

Pressão no Senado

A ASSINAP está em contato com os autores da proposta e também enviou uma carta ao Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, declarando apoio ao Projeto e solicitando que a matéria seja colocada em votação. É urgente aprovar esse projeto para que possamos eliminar dos quartéis essa inconstitucionalidade, evitando que, por motivos fúteis policiais e bombeiros sejam punidos diante de seus pares e de seus familiares de forma desproporcional, seja por qual motivo for.

Miguel Cordeiro, presidente da ASSINAP

Segundo o presidente da ASSINAP, Miguel Cordeiro, “no estado do Rio, por exemplo, policiais e bombeiros por viverem sob o pavor de serem presos disciplinarmente, se submetem a procedimentos inapropriados e a ordens que muitas vezes vão contra o cumprimento da lei”.

Acompanhe aqui o andamento do PLC 148/2015 no Senado.