Há duas ações exclusivas para o Policial Militar ou Bombeiro Militar que está indo para inatividade ou é inativo há menos de cinco anos.
Procure a ASSINAP para saber se esse é seu caso. O militar estadual que está na fase de transição para a inatividade pode entrar com ações judiciais para:
- restituição do imposto de renda que incidia sobre o auxílio moradia e
- conversão da Licença Especial e de férias não gozadas nem computadas em dobro em pecúnia indenizatória.
Para saber se tem direito, agende atendimento e compareça a ASSINAP com a planilha de cálculos (feita por um contador) dos últimos cinco anos, contracheques dos últimos 5 anos (um de cada ano) junto com o contracheque atual; identidade militar, CPF, comprovante de residência; comprovante de gastos mensais (água , luz, consórcio, etc), certidão emitida pela DIP de licença ou de férias não gozadas, ou as duas.
Conte com a ASSINAP para lutar pelos seus direitos!