Governador aumenta valor do Regime Adicional de Serviço (RAS), a hora extra para policiais militares e civis, mas não anula seu caráter obrigatório.
No entanto, é urgente que o RAS deixe de ser compulsório, pois esse é mais um instrumento que retira a dignidade do policial. Nenhum policial deve ser OBRIGADO a trabalhar no período de sua folga. A ASSINAP defende que esse trabalho deve se dar apenas de forma voluntária.
Outro problema grave é que na verdade o policial militar NÃO tem carga horária definida. Então como saber o que seria hora extra?
Os policiais trabalham em escalas variadas (12x72h; 24x48h e 12x36h), porém se um policial extrapola o horário por estar, por exemplo, acompanhando algum caso na delegacia, isso não conta como hora extra trabalhada. Quem define o que é hora extra ou escala normal, na realidade, é o comandante de cada batalhão.
Recebemos inúmeras reclamações de policiais que estão com um alto nível de stress e fadiga por terem que trabalhar sem descanso em escalas desumanas. O RAS compulsório praticamente iguala o policial ao trabalhador escravo, pois caso ele não obedeça, ficará sujeito a receber punições disciplinares determinadas por seus superiores.
Aumentar o valor da hora extra é importante, mas não se pode obrigar o policial a trabalhar em seu horário de folga. Decidir se prefere abrirmão do seu horário de descanso junto à família deve ser prerrogativa única e exclusiva do policial.
Não é à toa o expressivo número de policiais que entraram saudáveis na corporação e hoje estão na psiquiatria. O policial também precisa de boas condições de trabalho, e isso também passa por sua saúde psíquica e física.
De nada vale, quando um policial tomba, ver autoridades presentes em seu enterrro. Queremos o policial vivo, sadio e valorizado em sua profissão.
O atual governador tinha um discurso de valorização do policial, mas continua com as mesmas práticas do governo Pezão. Acreditávamos que o governador iria revogar o RAS compulsório, infelizmente, fomos iludidos nessse sentido.
Diante disso, a ASSINAP irá entrar com uma ação declaratória contra esse regime desumano, que vem destruindo a saúde dos nossos agentes da segurança. Policial não é máquina.
Miguel Cordeiro – Presidente da ASSINAP e do Sind-Rep