Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
Projeto de Lei, inteiro teor: PLP 257-2016
Abaixo link para acompanhar este projeto:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237