A ASSINAP, através do seu Departamento Jurídico, vem obtendo êxito com relação as ações que estão sendo postuladas para recebimento de valores atrasados do 13º, referentes aos anos de 2016 e 2017.
Os associados devem primeiramente agendar atendimento e comparecer à ASSINAP munidos dos documentos original e xerox de:
Comprovante de Residência;
Carteira de Identidade (Militar com CPF);
Contracheques – Janeiro e Novembro dos anos de 2016 e 2017;
Documentos de gastos de juros e correção monetária pelo não pagamento do 13º daquele período.
A ação será proposta em Juizado Especial Fazendário não havendo custos, exceto em casos de recurso inominado.