Lei aprovada pela Alerj que mantinha aposentadoria de militar expulso é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) declarou, dia 22 de outubro, ser inconstitucional a lei que mantém os proventos de servidores militares inativos que sejam excluídos dos quadros das suas respectivas corporações (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros). A decisão, por maioria de votos e em caráter liminar, acata, portanto, pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ).
O MP-RJ alegou que não cabe ao Legislativo tratar dessa questão, sendo tarefa exclusiva do Executivo.
De autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) em junho deste ano. O governador Luiz Fernando Pezão decidiu por vetar a legislação. A Alerj, por sua vez, derrubou o veto. A regra foi promulgada em 29 de junho deste ano e estava em vigor. No entanto, TJ julgou inconstitucional por entender que tal lei não poderia ser proposta pela Alerj.
A diretoria da ASSINAP, através do SindRep (Sindicado de Reformados e Pensionistas da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil) irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a perda da aposentadoria de militares excluídos quando já se encontravam na inatividade.
O presidente da ASSINAP, Miguel Cordeiro, diz que “esse é o caminho jurídico correto a seguir, não via Alerj”.
O SindRep irá arguir a inconstitucionalidade e pedir a anulação de artigos do decreto 2.155 de 13 outubro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina da PM e Corpo de Bombeiros, para evitar que militares excluídos percam a aposentadoria por ser um direito adquirido. O SindRep foi uma conquista da diretoria da ASSINAP, que ganhou na Justiça o direito de PMs e BMs inativos se sindicalizarem. Como o sindicato atua em nome da categoria e não apenas de seus associados, será uma ação que beneficiará todos os PMs e BMs do Brasil.
“A retirada da aposentadoria de militares inativos é inconstitucional e abuso de autoridade. Se outros casos estiverem acontecendo em outros estados do Brasil, pedimos que nos informem para que possamos juntar ao processo”, diz Miguel Cordeiro.
2 comentários. Deixe novo
Bom dia…. Fui Reformado como cabo da policia militar do Parana e apos reformado cometi um delito e perdi os proventos, hoje estou com a idade avançada e muita dificuldade para arrumar emprego para prosseguir na nova caminhada. Espero que essa Ação Direta de Inconstitucionalidade venha nos beneficiar.
Esperamos que essa ação prospere e beneficie vários militares no Brasil.